Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

É esse o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, que, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a primeira reclamada a pagar à reclamante diferença da multa de 40% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Empresa não comprova justa causa e paga multa por atraso na quitação

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos.

Trabalhador demitido após aposentadoria tem direito às verbas rescisórias

Paciente conveniada tem direito a remédio para câncer de mama

Atleta profissional de futebol. Rescisão contratual. Cláusula penal.

Caixa Seguradora é condenada a indenizar vítima de câncer

TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa

TST rejeita recurso do Vasco em ação movida por Pedrinho

Plano de demissão voluntária. Transação. Quitação. Efeitos. "Programa de demissão voluntária (PDV). Transação extrajudicial.

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

TAM deve pagar indenização de 45,5 mil reais por danos materiais

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Cliente de magazine receberá indenização de R$ 18 mil por dano moral e abalo de crédito

TST converte demissão por justa causa em rescisão imotivada

Mulher que recebeu serviço de UTI móvel atrasado deve ser indenizada por dano moral

TJMG admite penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico

Da cláusula de não-concorrência na cessão da clientela

Jorge Luiz Braga, Advogado em Cuiabá, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Consultor Jurídico de Empresas, Sócio da Braga - Advogados Associados. E-mail: [email protected]

Se é sócio, advogado não é empregado de escritório onde trabalha